Palavras-chave
geo-blocking
geo-pricing
proteção do consumidor
regulação digital comparada
Resumo
Este artigo analisa criticamente as práticas de geo-pricing e geo-blocking a partir de seus impactos sobre os direitos fundamentais, a proteção do consumidor e a regulação digital, com enfoque comparado entre Brasil e União Europeia. Utiliza-se abordagem qualitativa, de cunho jurídico-dogmático e comparado, com análise de marcos normativos, jurisprudências e referências doutrinárias. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento brasileiro disponha de princípios capazes de coibir práticas abusivas, persistem lacunas regulatórias e ausência de resposta institucional articulada para enfrentar a geodiscriminação digital. Em contraste, a União Europeia apresenta um modelo mais estruturado, especialmente com o Regulamento (UE) 2018/302 e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que estabelecem parâmetros objetivos de vedação à discriminação territorial injustificada. A partir dessa análise comparada, o estudo propõe a incorporação legislativa da vedação à geodiscriminação, o fortalecimento de órgãos reguladores e a promoção de litigância estratégica, à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
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