A (des) proteção ao trabalho da mulher: análise da normativa laboral brasileira

Published 2023-05-04
Section Law

Authors

  • Sonilde Kugel Lazzarin
  • Helena Kugel Lazzarin

DOI:

https://doi.org/10.7770/rchdcp-V10N2-art2035

Keywords:

Women, Work, Equality, Protective legislation

Abstract

Brazilian women continue to receive unequal and discriminatory treatment, partly for historical and cultural reasons and partly due to the lack of gender equality in the Brazilian legal system. The aim of the present study is to analyse the inadequacies of labour legislation – including the norms re-lated to "Labour Reform" – as they relate to gender equality, considering that the regulation of women's work is flawed in terms of fair and equal insertion of women in the labour market. The methodology is bibliographical, based on national and international authors as well as reading and research in books, magazine articles, official websites and national and international legislation

Author Biographies

Sonilde Kugel Lazzarin

Advogada no Escritório Lazzarin Advogados Associados. Especialista, Mestre e Doutora em Direito pela PUCRS. Pós-Doutoranda em Direitos Humanos e Democracia no Human Rights Centre - Universidade de Coimbra/Portugal. Professora de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário na UFRGS. Pesquisadora na área de Direitos Sociais.

Helena Kugel Lazzarin

Advogada no Escritório Lazzarin Advogados Associados. Especialista (PUCRS), Mestre e Doutoranda em Direito (UNISINOS). Professora de Direito do Trabalho em Cursos de Especialização. Pesquisadora na área de Direitos Sociais.